Parecer Contábil - PLO 029/2025 de 20/03/2025 por REPRESENTANTE LEGAL - PLANEJ ASSOCIADOS LTDA. (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Contábil

Nome

PLO 029/2025

Data

20/03/2025

Autor

REPRESENTANTE LEGAL - PLANEJ ASSOCIADOS LTDA.

Ementa

Em resposta à solicitação feita através de correio eletrônico (e-mail) remetido a
essa empresa pela Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Capitólio-
MG, no dia 19 de março de 2025, com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 29,
de 17 de março de 2025 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a
conceder a cessão de uso de bem imóvel público para a instalação do quartel da
Polícia Militar, incluindo as residências para os agentes de segurança. Diante
disso, emitimos o seguinte parecer técnico-contábil, após análise realizada nos
textos da Exposição de Motivos e do Projeto de Lei acerca dos requisitos
mínimos legais obrigatórios.

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