Parecer CLJR - PLO 029/2025 de 17/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CLJR
Nome
PLO 029/2025
Data
17/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder a Cessão de Uso de bem imóvel público para a instalação do quartel da Polícia Militar,
incluindo as residências para os agentes de segurança pública, e dá outras providências."
incluindo as residências para os agentes de segurança pública, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral