Parecer Jurídico - PLO 024/2024 de 17/06/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 024/2024
Data
17/06/2024
Autor
Felipe Picinin Magalhães Santeiro
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para desapropriação de imóveis para construção de vias públicas e outras provdências.
Indexação
Texto Integral