Parecer Contábil - PLO 025/2024 de 01/07/2024 por REPRESENTANTE LEGAL - PLANEJ ASSOCIADOS LTDA. (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)

Em resposta à solicitação feita através de correio eletrônico (e-mail) remetido a essa empresa pela Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Capitólio- MG, no dia 26 de junho de 2024, com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 25, de 25 de junho de 2024 que dispõe a respeito da abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do exercício de 2024 para adequação orçamentária para execução de repasses financeiros à Santa Casa de Caridade de Capitólio com recursos provenientes de Emenda Parlamentar. Diante disso, emitimos o seguinte parecer técnico-contábil, após análise realizada nos textos da Exposição de Motivos e do Projeto de Lei acerca dos requisitos mínimos legais obrigatórios.