Parecer Contábil - PLO 024/2024 de 17/06/2024 por REPRESENTANTE LEGAL - PLANEJ ASSOCIADOS LTDA. (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)

Em resposta à solicitação feita através de correio eletrônico (e-mail) remetido a essa empresa pela Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Capitólio- MG, no dia 11 de junho de 2024, com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 23, que dispõe a respeito da abertura de crédito adicional especial no Orçamento do exercício de 2024 para adequação orçamentária para execução de despesas do Convênio com a Agência Nacional de Águas, e com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 24, que dispõe a respeito da abertura de crédito adicional especial no Orçamento corrente para adequação orçamentária para execução das despesas com a desapropriação de imóveis para construção de vias públicas, ambos Projetos de Lei datados em 10 de junho de 2024, emitimos o seguinte parecer técnico-contábil, após análise realizada nos textos da Exposição de Motivos e do Projeto de Lei acerca dos requisitos mínimos legais obrigatórios.