Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 026/2024 de 12/07/2024 por Felipe Picinin M. Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 026/2024

Data

12/07/2024

Autor

Felipe Picinin M. Santeiro

Ementa

Indexação