Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLO 027/2024 de 14/08/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLO 027/2024
Data
14/08/2024
Autor
Felipe Picinin Magalhães Santeiro
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para despesas da Lei Aldir Blanc e dá outras providências;
Indexação
Texto Integral