Parecer Contábil - PLO 027/2024 de 15/08/2024 por REPRESENTANTE LEGAL - PLANEJ ASSOCIADOS LTDA. (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)

Em resposta à solicitação feita através de correio eletrônico (e-mail) remetido a essa empresa pela Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Capitólio- MG, no dia 12 de agosto de 2024, com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 27, de 5 de agosto de 2024 que dispõe a respeito da abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do exercício de 2024 para adequação orçamentária para execução de despesas oriundas dos repasses da Lei Aldir Blanc. Diante disso, emitimos o seguinte parecer técnico-contábil, após análise realizada nos textos da Exposição de Motivos e do Projeto de Lei acerca dos requisitos mínimos legais obrigatórios.