Parecer Jurídico - PLO 015/2024 de 17/05/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 015/2024
Data
17/05/2024
Autor
Felipe Picinin Magalhães Santeiro
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei 2381 de 22 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a desafetação e doação de bem público a APAE, e dá outra providência.
Indexação
Texto Integral