Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 028/2024 de 14/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 028/2024
Data
14/08/2024
Autor
Ementa
Indexação