Parecer Jurídico - PLO 013/2025 de 01/04/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 013/2025

Data

01/04/2024

Autor

Felipe Picinin Magalhães Santeiro

Ementa

Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e demais agentes políticos do Município de Capitólio para o mandato eletivo 2025/2028 e dá outras providências.

Indexação