Parecer Jurídico - PLO 014/2024 de 07/07/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 014/2024
Data
07/07/2024
Autor
Felipe Picinin Magalhães Santeiro
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de lei orçamentária 2025 e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico
Texto Integral