Parecer Jurídico - PLO 008/2024 de 03/04/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 008/2024

Data

03/04/2024

Autor

Felipe Picinin Magalhães Santeiro

Ementa

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para transfência de
subvenção a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Capitólio/MG e dá outras providências.

Indexação