Parecer Jurídico - PLO 003/2025 de 21/03/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 003/2025
Data
21/03/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 003/2025
Indexação
Texto Integral