Parecer Jurídico - PO 044 de 26/12/2024 por Felipe Picinin M. Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PO 044
Data
26/12/2024
Autor
Felipe Picinin M. Santeiro
Ementa
Indexação
Texto Integral