Parecer Jurídico - PC 011 de 30/12/2024 por Felipe Picinin M. Santeiro (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PC 011
Data
30/12/2024
Autor
Felipe Picinin M. Santeiro
Ementa
Indexação
Texto Integral