Parecer Contábil - PLO 011/2024 de 03/04/2024 por REPRESENTANTE LEGAL - PLANEJ ASSOCIADOS LTDA. (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Contábil

Nome

PLO 011/2024

Data

03/04/2024

Autor

REPRESENTANTE LEGAL - PLANEJ ASSOCIADOS LTDA.

Ementa

Em resposta à solicitação feita através de correio eletrônico (e-mail) remetido a
essa empresa pela Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Capitólio-
MG, no dia 2 de abril de 2024, com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 11,
datado em de 22 de março de 2024, que dispõe a respeito da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento do exercício de 2024 para concessão de
repasse à entidade do setor privado sem fins lucrativos (Associação dos
Empresários de Turismo de Capitólio - ASCATUR) para cumprimento de
Emenda Impositiva, emitimos o seguinte parecer técnico-contábil, após análise
realizada no texto da Exposição de Motivos e do Projeto de Lei acerca dos
requisitos mínimos legais obrigatórios.

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