Parecer Contábil - Parecer Contábil PLO 042/2024 de 25/11/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Contábil

Nome

Parecer Contábil PLO 042/2024

Data

25/11/2024

Autor

 

Ementa

Dispõe a respeito da compatibilização das estimativas de receitas, fixação das despesas e metas estabelecidas para o exercício de 2025, em atendimento ao princípio orçamentário da anualidade e acerca dos requisitos técnicos e legais obrigatórios.

Indexação

PPA COMPATIBILIZAÇÃO