Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PR 014/2024 de 06/11/2024 por (Projeto de Resolução nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PR 014/2024
Data
06/11/2024
Autor
Ementa
Trata-se de projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Camara Municipal de Capitólio, com o objetivo de melhor adequá-lo aos codigos de ética dos servidores e vereadores, conforme justificativa apresentada, que transcrevo abaixo:
“A principal delas foi a criação de uma nova Comissão: a Comissão de Ética dos Empregadores Públicos do Poder Legislativo de Capitólio MG (CEEP). Essa comissão será formada apenas por servidores efetivos e irá atuar caso algum empregado público da Câmara Municipal de Capitólio descumpra as regras previstas no Código de Ética dos Servidores. Para isso, foi necessário alterar o artigo 38, 39 e inclui ro artigo 444. Outra alteração foi a inclusão no
juramento que o vereador faz quando toma posse do cargo, de referência ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, que todo vereador deve
seguir. Para essa inclusão foi realizada a alteração descrito no artigo primeiro do projeto.”
“A principal delas foi a criação de uma nova Comissão: a Comissão de Ética dos Empregadores Públicos do Poder Legislativo de Capitólio MG (CEEP). Essa comissão será formada apenas por servidores efetivos e irá atuar caso algum empregado público da Câmara Municipal de Capitólio descumpra as regras previstas no Código de Ética dos Servidores. Para isso, foi necessário alterar o artigo 38, 39 e inclui ro artigo 444. Outra alteração foi a inclusão no
juramento que o vereador faz quando toma posse do cargo, de referência ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, que todo vereador deve
seguir. Para essa inclusão foi realizada a alteração descrito no artigo primeiro do projeto.”
Indexação