Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PR 012/2024 de 15/08/2024 por (Projeto de Resolução nº 18 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PR 012/2024

Data

15/08/2024

Autor

 

Ementa

Trata-se de projeto de resolução 12/2024 que institui o Código de Ética dos empregados públicos do poder legislativo de Capitólio/MG, de autoria da Mesa Diretora.

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