Outros - Proposição de 19/11/2024 por GABRIEL SANSONI DA MATA (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição
Data
19/11/2024
Autor
GABRIEL SANSONI DA MATA
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 008 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação