Parecer Jurídico - PLO 005/2024 de 27/03/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 005/2024
Data
27/03/2024
Autor
Felipe Picinin Magalhães Santeiro
Ementa
Autoriza o município de Capitólio/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral