Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 008/2024 de 04/11/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)

Trata-se de projeto de lei de autoria do chefe do executivo municipal, que visa a criação de lei do serviço de inspeção municipal e procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processo produtos de origem animal em Capitólio.

CRIAÇÃO LEI SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL