Parecer Contábil - Parecer Contábil PLC 008/2024 de 04/11/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Contábil

Nome

Parecer Contábil PLC 008/2024

Data

04/11/2024

Autor

 

Ementa

Dispõe a respeito da criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Capitólio/MG.

Indexação

CRIAÇÃO LEI SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL