Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 040/2024 de 04/11/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)

Trata-se de projeto de Lei que prevê a abertura de crédito suplementar, para reforço de dotação para manutenção de serviços de infra-estrutura, no valor de R$ 100.000,00, proveniente de anulação de recursos da Construção de Centro de Apoio temporário de Animal .

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA