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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Indicação nº 30 de 2025 (Indicação nº 30 de 2025)

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Autoria

Autor

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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