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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - MEDI - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
(Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
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Mesa Diretora - MEDI
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Sim
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