Autoria: CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas - Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 9 de 2026 (Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 9 de 2026)