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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo nº 5 de 2025 - Anexada: Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 10 de 2025 (Substitutivo nº 5 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Substitutivo nº 5 de 2025

Data Anexação

24/03/2025

Data Desanexação

 
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