Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 37 de 2026 | 27/03/2026 |
| Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 29 de 2026 | 27/03/2026 |