Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 15 de 2026 | 13/02/2026 |
| Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 11 de 2026 | 13/02/2026 |