{"id":131,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico PR 014/2024 de 06/11/2024 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/131","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico PR 014/2024","data":"2024-11-06","autor":"","ementa":"Trata-se de projeto de resolu\u00e7\u00e3o que altera o Regimento Interno da Camara Municipal de Capit\u00f3lio, com o objetivo de melhor adequ\u00e1-lo aos codigos de \u00e9tica dos servidores e vereadores, conforme justificativa apresentada, que transcrevo abaixo:\r\n\u201cA principal delas foi a cria\u00e7\u00e3o de uma nova Comiss\u00e3o: a Comiss\u00e3o de \u00c9tica dos Empregadores P\u00fablicos do Poder Legislativo de Capit\u00f3lio MG (CEEP). Essa comiss\u00e3o ser\u00e1 formada apenas por servidores efetivos e ir\u00e1 atuar caso algum empregado p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal de Capit\u00f3lio descumpra as regras previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica dos Servidores. Para isso, foi necess\u00e1rio alterar o artigo 38, 39 e inclui ro artigo 444. Outra altera\u00e7\u00e3o foi a inclus\u00e3o no \r\n juramento que o vereador faz quando toma posse do cargo, de refer\u00eancia ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, que todo vereador deve\r\nseguir. Para essa inclus\u00e3o foi realizada a altera\u00e7\u00e3o descrito no artigo primeiro do projeto.\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.capitolio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/131/parecer_juridico_proj._resolucao_14.24_altera_regimento_interno.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-19T14:59:21.969422-03:00","materia":271,"tipo":9}