{"id":3,"__str__":"CSPPM - Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais","sigla":"CSPPM","data_criacao":"2023-01-23","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Rua Monsenhor Mario da Silveira, 300","telefone_secretaria":"37 3406-0006","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Todas as Quintas-Feiras que antecedem as Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias \u00e0s 09:00 h","local_reuniao":"Plen\u00e1rio Ant\u00f4nio Modesto de Oliveira","finalidade":"Art. 43. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais (CSPPM): \r\n\r\nI - manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias relativas a planos gerais ou parciais de urbaniza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de empreendimentos do Munic\u00edpio, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema vi\u00e1rio, edifica\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, pol\u00edtica habitacional, aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos diretamente pelo Munic\u00edpio ou em regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, \r\ntransporte coletivo urbano e denomina\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos; \r\n\r\nII - manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias que digam respeito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao ensino, ao desporto, \u00e0 cultura, \u00e0 sa\u00fade, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento b\u00e1sico, \u00e0 defesa dos direitos do cidad\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da crian\u00e7a, do idoso e do deficiente, \u00e0 concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e benem\u00e9ritos ou de utilidade p\u00fablica, \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos; \r\n\r\nIII - manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias que disciplinem as atividades econ\u00f4micas desenvolvidas no Munic\u00edpio, que regulem a ind\u00fastria, o com\u00e9rcio, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico voltado \u00e0 atividade produtiva em geral; \r\n\r\nIV - proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de outras proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento. \r\n\r\nV - analisar previamente e elaborar relat\u00f3rio sucinto para leitura em Plen\u00e1rio dos documentos constantes no artigo 56, \u00a72\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}