{"id":1,"__str__":"CFOTC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Tomada de Contas","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Tomada de Contas","sigla":"CFOTC","data_criacao":"2023-01-23","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Rua Monsenhor Mario da Silveira, 300","telefone_secretaria":"37 3406-0006","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Todas as Quintas-Feiras que antecedem as Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias \u00e0s 10:00 h","local_reuniao":"Plen\u00e1rio Ant\u00f4nio Modesto de Oliveira","finalidade":"Art. 42. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (CFO): \r\n\r\nI \u2013 manifestar-se sobre o m\u00e9rito das mat\u00e9rias de ordem financeira, tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, ou repercutam no respectivo patrim\u00f4nio, bem como manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos e empregos, e fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o; \r\n\r\nII - receber e apreciar, sobretudo quanto \u00e0 necessidade de compatibilidade e adequa\u00e7\u00e3o definidas em lei, as emendas ou altera\u00e7\u00f5es propostas aos projetos de lei or\u00e7ament\u00e1ria; \r\n\r\nIII - proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de outras proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento. \r\n\r\nIV - A an\u00e1lise pr\u00e9via e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio sucinto para leitura em Plen\u00e1rio dos documentos constantes no artigo 56, \u00a73\u00ba e seus incisos, bem como do artigo 58, ambos da Lei Org\u00e2nica Municipal; \r\n\r\nV - proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito e do Presidente da C\u00e2mara, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara, dentro de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a abertura da Sess\u00e3o Legislativa, na forma do inciso X do art. 38 da Lei Org\u00e2nica Municipal.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}